Ainda há quem ache que a internet é “terra sem lei”, onde tudo pode ser feito e ninguém é punido. Porém, não é bem assim! O que é regulamentado por uma lei vale em qualquer ambiente, inclusive o digital. Atualmente os direitos e deveres perante a justiça no ambiente virtual estão mais claros e bem definidos. E isso vale para os direitos autorais, que são facilmente esquecidos por quem compartilha, reproduz ou modifica materiais que estão na internet.
Como comentamos aqui em nosso blog, a lei do Direito Autoral (Lei nº 9610/1998) visa proteger a autoria de quem criou uma obra (propriedade intelectual) e os direitos sobre a reprodução, distribuição, alteração, compartilhamento e uso das criações. Os direitos autorais dão ao autor do material garantia de integridade e paternidade, permitindo que ele decida se vai manter a obra oculta ou pública e se vai exigir créditos pelo seu uso, assim como estabelecer a possibilidade ou não de modificação do material.
As possibilidades de uso e edição de materiais disponíveis online
Você encontrou uma imagem linda na internet e quer usá-la para ilustrar um post no Instagram da sua empresa. É permitido fazer isso? Depende da aplicação do direito autoral:
- Quando a imagem tem copyright (ou "todos os direitos reservados"), ela só pode ser usada, reproduzida e comercializada pelo autor;
- Já se ela tem royalty free (aplicação mais utilizada pelos bancos de imagens) pode ser usada e modificada, desde que você pague por isso;
- Em caso de copyleft, o criador autoriza o uso e modificação por terceiro, desde que a nova criação também tenha direitos "abertos" e possa ser modificada. Atenção: essa licença não se aplica para uso comercial e requer crédito de atribuição ao autor original;
- Há ainda a aplicação de rights-managed, quando o uso por terceiros é autorizado para cada imagem e por período específico, determinado pelo autor.
Aplicação do direito autoral aos infoprodutos
Infoprodutos são, assim como fotos e imagens, vídeos, filmes, livros, artigos e pesquisas acadêmicas etc., protegidos pela Lei de Direitos Autorais. Ou seja, não podem ser simplesmente compartilhados e distribuídos na internet sem a autorização ou o devido pagamento aos autores.
Caso você não saiba, os infoprodutos são produtos digitais de alta escalabilidade que educam sobre um tópico específico, auxiliam na resolução de um problema ou facilitam a execução de tarefas. Podem ser infoprodutos: cursos e palestras, videoaulas, e-books e audiobooks, áreas de membros, revistas eletrônicas, whitepapers, webinars e templates, entre outros.
Todos esses materiais são passíveis de cópia não autorizada e pirataria, o que causa danos morais e financeiros aos autores. Por isso é tão importante conhecer os direitos de autoria e os meios jurídicos adequados para resguardar o material do plágio e do compartilhamento ou comercialização indevida.
No caso dos infoprodutos, a legislação brasileira prevê dois sistemas de proteção que podem ser usados: a Propriedade Autoral sobre a obra e a Propriedade Industrial sobre a marca. Vamos detalhar cada uma delas a seguir:
Entenda como a Propriedade Autoral protege os infoprodutos
Quando falamos sobre a aplicação da Propriedade Autoral sobre as obras formadas pelo conteúdo do infoproduto, imediatamente o reconhecemos como criação autoral do infoprodutor. Essa aplicação está embasada, primeiramente, no Art. 5º, XXVII da Constituição Federal, onde se lê que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
Há, ainda, dois artigos da Lei de Direitos Autorais que reforçam essa aplicação:
- o art. 7º estabelece que toda obra criada por humanos, expressa "por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro" é protegida pela lei;
- o art. 22 da LDA assegura ao infoprodutor os direitos autorais morais, ou seja, seu direito de ser reconhecido como autor, e os direitos patrimoniais, que lhe permitem explorar o infoproduto.
Os direitos de autor sobre infoprodutos autoriza o infoprodutor a usufruir dos benefícios patrimoniais da obra, fazendo sua divulgação nos ambientes online e recebendo valores a partir da exploração e uso do infoprodutos. Ele também pode proibir o uso da obra por terceiros não autorizados e cobrar judicialmente uma indenização caso se sinta lesado.
Saiba como a aplicação da Propriedade Industrial protege o infoprodutor
Quando falamos em marca, precisamos levar em conta que ela é a forma como sua empresa e seus produtos são reconhecidos pelos consumidores e, também, um bem intangível que faz parte do patrimônio ativo do seu negócio. Como já falamos aqui, não registrar a sua marca é um mau negócio, que pode resultar em perdas financeiras e impactar na sua reputação, pois expõe você e sua empresa a riscos.
Por isso, quando falamos da aplicação da Propriedade Industrial sobre a marca do infoproduto, estamos falando da necessidade de registro da marca como garantia de proteção. Os direitos de registro de marca são amparados pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que define, no art. 122, a marca como o sinal distintivo visualmente perceptível.
O direito de propriedade da marca passa a valer após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e dá ao infoprodutor a segurança que ele precisa para trabalhar e, quando necessário, impedir que terceiros usem sua marca indevidamente ou deem a seus infoprodutos nomes iguais ou parecidos com a marca registrada.
Quando o infoprodutor se torna referência em sua área de atuação, suas ideias podem ser copiadas ou adaptadas, assim como novas marcas com nome parecido ao do infoproduto podem surgir. Ter conhecimento sobre como proteger tanto o seu infoprodutos quanto a sua marca é essencial para a manutenção do negócio.
Se você é um infoprodutor e quer fazer o registro da sua marca e proteger seu patrimônio, entre em contato com a gente! A Audita Assessoria Empresarial é especialista em assessoria e consultoria jurídica em propriedade intelectual e pode cuidar do seu processo de registro de marca, do início ao fim. Também atuamos no registro de patentes, desenho industrial, softwares e direitos autorais, inclusive no exterior. Fale com a gente pelo fone (51) 3334-1504.