Recentemente nós falamos sobre a possibilidade de uma pessoa física fazer o registro de uma marca. Mas caso as condições do mercado permitam que essa pessoa empreenda e crie uma empresa ou entre em uma sociedade, ela pode transferir o registro de uma marca para essa pessoa jurídica?
O diretor jurídico da Audita, Felipe Schumacher Dias de Castro, já explicou que "a marca funciona como um bem móvel, por isso é possível transferir sua titularidade em determinados casos". Porém, como o registro de uma marca tem ligação com a atividade que é desenvolvida por seu titular, a lei estabelece que a transferência de titularidade de pessoa física para pessoa jurídica só pode ocorrer quando as duas exercem a mesma atividade.
O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) permite a cessão de uso da marca considerando o que regulamenta a Lei de Propriedade Industrial. Entre as exigências legais para a transferência destacam-se:
- a necessidade da legitimidade da empresa que vai receber o registro, ou seja, ela precisa ter CNPJ e as demais exigências legais, não podendo ser feita a transferência para uma Pessoa Jurídica de Fato (sem CNPJ);
- a exigência de atividade compatível entre o atual titular e aquele que vai receber a marca.
Felipe salienta que quando a pessoa física transfere a titularidade da marca, ela deixa de ter qualquer propriedade sobre ela. “Ou seja, o antigo proprietário perde todos os direitos sobre ela e a exclusividade de uso passa a ser da empresa que se tornou a titular da marca”, frisa.
Como fazer a transferência da titularidade de uma marca
A transferência de titularidade de uma marca é feita através da cessão de direitos e necessita de uma série de documentos. Ficou com dúvidas sobre os direitos da pessoa física sobre o registro de marca ou quer transferir a sua propriedade para uma pessoa jurídica? A Audita Assessoria Empresarial pode ajudar você acompanhando todo o processo de transferência. Sediada em Porto Alegre (RS), há 30 anos a empresa presta diferentes serviços relacionados a registro de marcas e patentes, sempre focada em proteger ao máximo os direitos de seus clientes.
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