Tramitam na Câmara dos Deputados pelo menos três projetos que permitem a quebra de patentes para combater a pandemia de Covid-19. Em comum, eles buscam garantir o livre acesso a vacinas, medicamentos, equipamentos e todos os recursos que possam servir na prevenção, tratamento e possibilidade de cura da Covid-19. Mas, segundo o diretor Jurídico da Audita, Felipe Schumacher Dias de Castro, é preciso ter atenção redobrada com esses projetos para evitar que conquistas e proteções à propriedade intelectual sejam revistas.
Apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), o Projeto de Lei 1320/20 propõe a alteração da Lei de Propriedade Intelectual, passando a permitir a quebra automática de patentes com declaração de emergência de saúde pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou por autoridade nacional competente. Segundo o PL, a quebra vale para patentes vigentes ou pedidos para enfrentar a emergência específica como vacinas, medicamentos e diagnósticos, e cabe ao Instituto Nacional do Patrimônio Intelectual (INPI) a publicação da lista de patentes e pedidos existentes e o apontamento de quais têm relação com a situação de emergência específica.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1184/20, que concede licença compulsória para exploração de patente de ofício durante o estado de emergência em saúde (previsto pela Lei 13.979/20). A deputada justifica o PL afirmando que a demanda e disponibilidade de medicamentos, equipamentos, insumos pode sofrer restrições em função de monopólios legais e direitos de propriedade intelectual, o que acarreta um risco para o acesso a tais itens.
Já o Projeto de Lei 1649/20, apresentado pelos deputados Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Patricia Ferraz (Pode-AP) e Adriana Ventura (Novo-SP), propõe a alteração da Lei Nacional da Quarentena (Lei 13979/20) para conferir prioridade absoluta à análise de pedidos de proteção de direitos sobre a propriedade industrial de produtos e tecnologias voltados para o combate à epidemia de Covid-19. O texto também prevê a isenção de taxas e outros encargos cobrados pelo INPI. Segundo os autores, o PL visa acelerar a análise de pedidos de propriedade intelectual; a lentidão pode ser um impeditivo para que inovações contra a Covid-19 cheguem a tempo de salvar vidas de pacientes em estado grave.
Ao atentar para a quebra de patentes, acelerar a análise e o registro de propriedade intelectual e isenção de taxas, o Brasil segue o exemplo de países como Canadá, Chile e Equador, que anteciparam políticas públicas como forma de promover a inclusão e o acesso aos recursos da saúde "Ao promover mudanças na legislação vigente, pelo menos durante a validade da declaração de emergência de saúde pública, o País pode permitir a utilização do não reconhecimento de patentes para produtos relacionados à resposta ao coronavírus", afirma o diretor Jurídico da Audita, Felipe Schumacher Dias de Castro.
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