Registrei minha marca na Junta Comercial. Ela está protegida?

Um equívoco comum dos empresários é pensar que sua marca está protegida porque ela está “registrada” na Junta Comercial. É importante saber que a legislação que regula a propriedade industrial no Brasil estabelece que a única forma de adquirir a propriedade da marca é por meio do registro concedido pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (autarquia federal ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). 

As Juntas Comerciais não têm competência para registrar marca, pois ela é restrita ao INPI. O que ocorre, na verdade, é que o empresário registrou o seu nome comercial, não a sua marca. Enquanto a marca identifica ao consumidor um produto ou serviço, o nome comercial identifica o empresário ou a sociedade empresária. 

O registro da empresa na Junta Comercial, apesar de ser um procedimento obrigatório, não assegura a propriedade da marca. E quando falamos em propriedade, estamos falando no direito de exclusividade, entre outros. Mesmo que o empresário faça constar nos autos constitutivos que a sociedade utilizará um determinado nome fantasia (e de fato o utilize como marca), nem assim terá assegurado a propriedade da marca. Aliás, o nome comercial tem seu registro restrito apenas ao âmbito estadual da respectiva Junta Comercial, enquanto o registro de marca tem aplicação em todo o País

O registro de nome comercial na Junta Comercial, portanto, não impede que um terceiro registre marca idêntica junto ao INPI e adquira, assim, a propriedade e o direito de exclusividade. Daí a importância de registrar a marca (no INPI), mesmo que seja idêntica ao nome comercial registado na Junta Comercial.

Dúvidas sobre como proceder para registrar sua marca no INPI? Nós podemos lhe ajudar. Ligue (51) 3334.1504 ou mande um email para  audita@audita.com.br

* A Audita Assessoria Empresarial orienta empresas de diferentes portes através da assessoria em gestão e consultoria jurídica. Entre seus serviços, atua no registro de marcas e patentes em Porto Alegre, além de registro de desenho industrial, softwares e direitos autorais.