Não é raro o registro de marcas com nomes parecidos. A lei é clara: uma empresa pode realizar o registro de marca de nome semelhante, desde que não seja do mesmo ramo de atuação. Nos casos já julgados fica evidente a importância da orientação de um profissional, conforme alerta o diretor Jurídico da Audita Assessoria Empresarial, Felipe Schumacher Dias de Castro.
Em um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros foram favoráveis a uma marca que registrou nome semelhante ao já utilizado por outra empresa, pois a reclamante tinha registro somente na Junta Comercial do estado que atua. “Um profissional especializado em propriedade industrial teria recomendado o registro de marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), o que teria evitado o transtorno”, afirma Felipe, que acumula mais de duas décadas no segmento de assessoria e consultoria jurídica em propriedade intelectual.
Na decisão do caso descrito acima, a turma que julgou foi taxativa: “o registro de uma marca que reproduza ou imite elemento característico de nome empresarial de terceiros só pode ser negado se houver exclusividade de uso do nome em todo território nacional e a imitação ou reprodução for capaz de gerar confusão”.
A situação levanta uma discussão sobre a diferença entre marca e nome comercial, que são pontos distintos no conceito e nas formas de proteção. Felipe completa que nome comercial é a firma ou a denominação que a empresa adota para o seu exercício. “A proteção de uma marca tem a validade de acordo com os limites onde ela for registrada, podendo ser local ou se estender a todo o território”.
Já marca é o sinal distintivo que identifica e distingue mercadorias, produtos e serviços de outros idênticos ou assemelhados de origem diversa. “A jurisprudência evidencia que o titular da marca pode utilizá-la com exclusividade em seu ramo de atividade, no prazo de duração do registro no INPI”, ressalta.
A Audita Assessoria Empresarial representa empresas de todos os portes através da assessoria e consultoria jurídica em propriedade intelectual. Entre seus serviços, atua no registro de marcas e patentes, além de registro de desenho industrial, softwares e direitos autorais, inclusive no exterior.